Condições Gerais de Venda
1. Objeto
O presente documento estabelece os Termos de Uso e as Condições Gerais de Venda Online da loja MYGHOST, com a página web www.myghost.pt.
O domínio www.myghost.pt é propriedade da GHOST - CORPORATE MANAGEMENT, S.A., sociedade comercial com domicílio na Avenida do Brasil, nº 15, 1º andar, 1749 112 Lisboa, com NIPC 509043500, adiante designada abreviadamente por “GHOST”.
A GHOST reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento os presentes Termos de Uso e as Condições Gerais de Venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer aviso prévio.
A versão das condições de venda aplicável à sua encomenda será a que estiver publicada em www.myghost.pt/eu/pt/terms-and-conditions no momento da realização da encomenda.
De igual modo, a GHOST reserva-se o direito de alterar totalmente e a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo da página web e serviços. Tais alterações terão sempre como objetivo final a melhoria constante do website, bem como os serviços oferecidos ao seu utilizador.
Tanto a navegação pelo www.myghost.pt, como a compra de qualquer produto pressupõe a aceitação dos presentes Termos de Uso e das Condições Gerais de Venda constantes nesta página.
2. Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador declara atuar como consumidor (na definição dada pela Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho) a título privado quando utiliza o Serviço.
Os Compradores, para além da aceitação das presentes CGV, podem aceder ao Serviço como convidado (compra única) ou criando uma conta e registando-se no Sítio. Em qualquer das referidas modalidades, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação.
No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exatas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na conta e informar de imediato a GHOST de qualquer alteração das mesmas. Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.
Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o serviço cliente da GHOST.
Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, a GHOST reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.
Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé e declara que não se destinam à atividade de revenda.
3. Propriedade Intelectual
Todos os elementos de texto, visuais, sonoros, tecnológicos e outros conteúdos presentes no nosso website www.myghost.pt constituem propriedade exclusiva GHOST e estão protegidos pelo Direito de Propriedade Intelectual. Ao permitir o acesso ao site, a GHOST não está a conceder qualquer licença ou direitos.
Por conseguinte, a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logótipos, textos, imagens e vídeos constantes neste website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido. Apenas é permitido o uso dos conteúdos do site para fins pessoais. Nenhuma parte do site poderá ser reproduzida com a finalidade de ser comercializada ou distribuída para fins comerciais, não podendo igualmente ser modificada ou incorporada em qualquer outro trabalho, publicação ou site tanto em formato eletrónico, como em modo de transferência para qualquer outro website.
4. Preço do Serviço
A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com exceção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações eletrónicas), sem obrigação de compra no Sítio. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa, nas condições previstas nas CGV.
Nas páginas de produto do nosso website www.myghost.pt fornecemos informações relativas às caraterísticas essenciais dos nossos produtos, através de descrições técnicas e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, ressalvando-se que estas imagens são meramente ilustrativas do produto.
Os preços e promoções apresentados no nosso website www.myghost.pt podem sofrer variações e a sua disponibilidade poderá estar relacionada com períodos de tempo limitados. Algumas ofertas poderão ter um limite de quantidade por cliente que, se aplicável, estará sempre apresentado na oferta em concreto.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido de encomenda e concluir o processo de compra.
Devido à grande quantidade de produtos comercializados no nosso website, e apesar de todos os nossos esforços de verificação, existe sempre a possibilidade de uma eventual percentagem incorreta de algum artigo. Caso a GHOST verifique essa situação durante o tratamento de uma encomenda, procederá imediatamente no sentido de contactar o respetivo cliente, disponibilizando a opção de reconfirmar a sua encomenda ao preço correto ou, antes, proceder ao seu cancelamento.
A GHOST não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site www.myghost.pt, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
De igual modo, podem ocorrer ruturas de stock mesmo após a realização da encomenda, situação que será devidamente comunicada ao cliente, sendo nesse caso efetuado o correspondente estorno.
Os preços e produtos disponibilizados em www.myghost.pt são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de www.myghost.pt, podendo não coincidir com os preços praticados em outras lojas MYGHOST, salvo promoções indicadas expressamente online.
5. Celebração do contrato de compra e venda entre o comprador e o vendedor
As presentes CGV estão sujeitas à legislação portuguesa.
Os Produtos são apresentados no Sítio com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.
Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.
O Comprador efetua o pagamento do(s) Produto(s).
O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e a GHOST fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.
A GHOST reserva-se no direito de não aceitar ou cancelar um pedido pelos seguintes motivos:
- Em caso de erro técnico ou tipográfico nos preços ou no resto dos dados dos produtos que se encontrarem no Sítio aquando da realização do pedido.
- Por falta de disponibilidade do produto.
- Quando os sistemas de segurança indicarem que o pedido possa ser fraudulento.
- No caso de o Vendedor não poder entregar o produto no endereço facultado.
Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores em simultâneo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda colocada pelos restantes Compradores será anulada.
Uma vez a encomenda validada ou infirmada pela GHOST, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pela GHOST, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e a GHOST não se verifica, assumindo deste modo a GHOST o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto, sem prejuízo das exceções legais que sejam aplicáveis.
Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pela GHOST nas modalidades previstas no artigo 7
O Comprador deve confirmar o estado em que receciona o produto encomendado, na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
6. Preço e pagamento
O preço de compra do Produto é determinado pela GHOST. O preço é indicado na moeda do respetivo mercado em que se encontra o Comprador com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva.
No que respeita ao IVA este poderá variar consoante o país de entrega escolhido no momento da validação da encomenda, o mesmo sucedendo quanto às despesas de envio.
O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à GHOST que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.
7. Modalidades e despesas de envio
As modalidades de entrega seguintes são propostas ao Comprador, nas condições definidas infra:
- Entrega ao domicílio
- Entrega em loja física
A GHOST tem a obrigação de cumprir a modalidade de entrega escolhida pelo Comprador de entre as modalidades propostas pela GHOST.
As despesas de entrega dos Produtos são calculadas, mediante o volume da encomenda, o serviço de entrega escolhido e o local de entrega.
Os valores dos portes de envio podem ser consultados no seguinte link: https://www.myghost.pt/resources/medias/mediamanagement/medias/PORTES-ENVIO.pdf
Após aceitação da encomenda, a GHOST compromete-se a enviar ao Comprador o(s) Produto(s) encomendado(s). Os Produtos são enviados para a morada indicada pelo Comprador e encaminhados nas condições escolhidas no momento da sua encomenda. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que as informações que comunica à GHOST para este efeito são corretas e que lhe permitem receber os produtos que adquire no Sítio.
8. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto da GHOST, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, usando, se assim o entender, o “Modelo de formulário de livre resolução”, transcrito na parte final da presente cláusula.*
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) para a morada: Rua Eng. Celso Rodrigues nº40, 4905-199 Alvarães, Viana do Castelo - Portugal, no estado original e completo(s), acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da sua receção.
O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto da GHOST por intermédio de formulário de contacto colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.
O reembolso do pagamento é efetuado pela GHOST ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias.
O reembolso poderá ser retido enquanto os Produtos não forem recebidos ou enquanto o Comprador não apresentar prova da devolução do Produto.
Qualquer depreciação do Produto imputável ao Comprador será tida em conta para o exercício do direito de livre resolução. O Comprador deverá sempre guardar comprovativo do envio dos Produtos. Todos os Produtos serão verificados à chegada e caso os produtos devolvidos não se encontrem em bom estado, a GHOST poderá tomar as medidas necessárias e admissíveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
*Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*)
- Produto e lote: …
- Solicitado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
(*) Riscar o que não interessa
9. Reclamações
As reclamações deverão ser enviadas por escrito para o email apoio.cliente@myghost.pt no prazo máximo de 3 dias após o conhecimento do vício que o produto apresente e apenas serão tramitadas em processo de apreciação interno se forem acompanhadas de dois elementos cumulativos: (a) evidências probatórias acerca do objeto da reclamação e a (b) respetiva fatura de aquisição.
Atendendo ao tipo de produto comercializado, a GHOST reserva-se no direito de conduzir as reclamações recebidas para o departamento de qualidade que verificará o fundamento de cada reclamação.
Para efeitos de aferição do fundamento de cada reclamação, o Comprador deverá responder a todos os esclarecimentos solicitados pela GHOST no prazo de 5 dias, com vista à instrução do processo de apreciação da reclamação, sob pena do mesmo não prosseguir por falta de elementos.
Caso a reclamação tenha comprovado fundamento e em função da gravidade do vício apurado, a GHOST reserva-se no direito de substituir o produto com defeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das situações em que o procedimento de apuramento do defeito dos bens, pela sua complexidade, justifiquem um prazo superior, ou a compensar o Comprador com um vale de desconto.
Apenas serão consideradas as reclamações de produtos adquiridos no Sítio www.myghost.pt.
10. Garantias
Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro (relativo à conformidade do bem com o contrato), caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.
Para efeitos de análise técnica e exercício dos direitos por parte dos Compradores, o Produtos devem ser devolvidos à GHOST no estado em que foram recebidos, designadamente a embalagem original e ofertas comerciais remetidas com a encomenda.
Exercício dos direitos: Sem prejuízo da responsabilidade da GHOST nos termos do artigo 44.º do mencionado diploma, para o exercício dos seus direitos o Comprador deverá entrar em contacto com a GHOST, através do email apoio.cliente@myghost.pt. A GHOST, em caso de desconformidade, é obrigada a repor a conformidade do bem, a reduzir o preço ou à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.
11. Dados pessoais
O Comprador é informado que os dados recolhidos no âmbito do Serviço no ato da colocação das encomendas são processados pela GHOST para efeitos do processamento das referidas encomendas, com a finalidade exclusiva de lhes permitir a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s). Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades que não as seguintes:
- Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
- Processamento de encomendas;
- Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
- Processamento de pedidos de informação;
- Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
- Atividades de análise estatística;
- Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
- Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
- Prevenção e combate à fraude;
- Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
- Realização de inquéritos de satisfação;
- Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas;
A GHOST compromete-se a assegurar a segurança dos dados pessoais que conserva para efeitos do processamento e do seguimento das encomendas.
Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Comprador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
Correio: Rua Eng. Celso Rodrigues nº40, 4905-199 Alvarães, Viana do Castelo - Portugal
E-mail: dpo@myghost.pt
Os dados pessoais do Comprador serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
Poderá receber informação sobre ofertas por parte da GHOST consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais informação sobre ofertas da GHOST, poderá a qualquer momento aceder à configuração de privacidade, na conta de utilizador, alterando-as conforme as suas preferências.
O Sítio foi igualmente concebido para estar particularmente atento às necessidades dos clientes. É nomeadamente por este motivo que se utilizam cookies. O cookie tem por objetivo assinalar a passagem do cliente pelo Sítio. Os cookies são utilizados pela GHOST somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies, poderá aceder a www.myghost.pt/eu/pt/privacy-policy.
A GHOST tem um Encarregado de Proteção de Dados que se encontra envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, cujo contacto é dpo@myghost.pt
12. Caso fortuito e força maior
A GHOST não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior"), compreendendo qualquer acontecimento, acto ou omissão, fora do controlo razoável da GHOST e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
- Greves, lock-outs e outras ações laborais;
- Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
- Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
- Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
- Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da GHOST em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar o Caso Fortuito ou a Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração.
13. Nulidade parcial
Caso uma ou várias disposições das presentes CGV sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
14. Lei aplicável
Ao visitar a loja online da GHOST concorda que qualquer litígio emergente desta loja será dirimido em Portugal, na Comarca de Viana do Castelo e regido pelas leis portuguesas, ainda que a lei aplicável ao caso seja lei de outros países.